UVIGILANTE

Na decisão proferida pela 3ª vara do trabalho de Rondonópolis-MT, o juiz Edilson Ribeiro da Silva rejeitou a ação trabalhista movida pelo o trabalhador contra em empresa comércio de caminhões. Conforme o autor da ação, o ex-funcionário alegou ter trabalhado como Vigilante Patrimonial para a empresa de comércio de caminhões, entre março de 2023 e junho de 2024, sem anotações na CTPS e sem recebimento de verbas rescisórias. De acordo com o processo, ele reivindicava o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, FGTS com multa e outros direitos.   Em sua defesa, a empresa admitiu apenas parte do período contratual, afirmando que o autor atuou como "Vigia", e não como Vigilante Patrimonial, além de negar débitos trabalhistas. Durante a instrução, o magistrado destacou que a função de Vigilante Patrimonial exige requisitos legais específicos, como registro na Polícia Federal, cursos de formação e porte de arma, conforme a Lei 7.102/83.   Nesse ...

Na decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) reformou sentença que excluía os cargos de vigilante da base de cálculo da cota de aprendizagem. Conforme a relatora, Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, a exclusão por convenção coletiva viola normas de ordem pública e direitos fundamentais dos jovens. De acordo com o processo, a União Federal recorreu após a 12ª Vara do Trabalho de Natal anular autuação contra a empresa de segurança privada, Monteforte Vigilância Ltda, que descumpria a contratação de aprendizes. Durante a instrução, o magistrado destacou que a Lei 7.102/1983 estabelece idade mínima de 21 anos para vigilantes, mas não impede a contratação de aprendizes entre 21 e 24 anos. Em sua defesa, a empresa alegou incompatibilidade entre a formação exigida para vigilantes e o programa de aprendizagem. Para a relatora, porém, o treinamento específico não equivale a habilitação técnica, conforme a Classificação Brasileira de Ocup...

A rotina do vigilante na escala 12x36 já é desafiadora, exigindo atenção constante e responsabilidade. No entanto, uma prática preocupante tem se tornado mais comum e merece a atenção de toda a categoria. A oferta de um segundo turno de trabalho noturno , logo após o diurno, com condições salariais e de benefícios precárias. Se você,  vigilante , tem sido abordado com uma proposta para trabalhar mais 12 horas noturnas por um valor fixo de R$ 1.500,00, sem vale-transporte , vale-alimentação e adicional noturno, este artigo é para você. Essa prática configura uma grave violação dos seus direitos trabalhistas e representa uma desvalorização da sua importante função. Imagine a exaustão física e mental de trabalhar 12 horas durante o dia e, emendar, sem o devido descanso, com mais 12 horas noturnas. Essa jornada extenuante coloca em risco não apenas a sua saúde e bem-estar, mas também a segurança do patrimônio que você está zelando. Considerando que o vigilante recebi regularme...

O Projeto de Lei 285/2024 , proposto pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, está em análise no Senado Federal. A proposta visa tornar obrigatório o uso de câmeras corporais nos uniformes de vigilantes privados que atuam na vigilância patrimonial. Essa medida busca prevenir abusos, aumentar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle no setor de segurança privada. Objetivo do Projeto O principal objetivo do PL 285/2024 é reduzir a violência e os abusos cometidos por agentes de segurança privada. A justificativa do autor menciona casos emblemáticos, como o assassinato de João Alberto Silveira Freitas em 2020, espancado por seguranças em um supermercado em Porto Alegre. O uso de câmeras corporais, segundo estudos citados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, está associado à redução do uso desproporcional da força e à melhoria da produtividade dos profissionais. Como Funcionará? A proposta determina que os vigilantes privad...

A 2ª Vara do Trabalho de São Luís, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, proferiu sentença favorável ao um vigilante em ação movida contra a empresa de segurança Privada. Na decisão a magistrada condenou a empresa ao pagamento de multa por atrasos salariais recorrentes. Atrasos salariais comprovados O vigilante da ação alegou que durante todo o período em que trabalhou para na empresa , sofreu com atrasos frequentes no pagamento de seus salários. A situação foi comprovada por meio de extratos bancários apresentados à Justiça do Trabalho. A empresa, em sua defesa, não contestou a existência dos atrasos, justificando-os por dificuldades financeiras decorrentes de atrasos nos repasses de seus contratantes. No entanto, não apresentou provas documentais para comprovar suas alegações. Condenação e multa Diante da falta de contestação específica por parte da empresa e das provas apresentadas pelo trabalhador, a juíza Márcia S. Corrêa Moraes Bacelar reconheceu os atrasos sa...

Nos últimos anos, a permissão para vigilantes usarem barba em serviço tem sido um tema cada vez mais discutido no setor de segurança privada no Brasil. Tradicionalmente, a proibição do uso de barba estava associada a padrões disciplinares militares, que influenciaram as primeiras empresas de segurança privada.  No entanto, com o passar do tempo, algumas empresas começaram a reavaliar essas políticas, permitindo que seus funcionários mantenham barbas, desde que bem cuidadas e higiênicas. A proibição do uso de barba pelos vigilantes tem suas raízes na disciplina militar. As primeiras empresas de segurança privada no Brasil foram fundadas por policiais militares aposentados, que adotaram os mesmos padrões disciplinares que regiam suas carreiras militares. A barba não era permitida na carreira militar, e essa regra foi estendida para o setor de segurança privada. Mudanças Recentes Recentemente, algumas empresas de segurança privada decidiram quebrar essa tradição, permitindo que seu...