Projeto de lei exige câmera corporal nos uniformes dos vigilantes

O Projeto de Lei 285/2024, proposto pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, está em análise no Senado Federal. A proposta visa tornar obrigatório o uso de câmeras corporais nos uniformes de vigilantes privados que atuam na vigilância patrimonial. Essa medida busca prevenir abusos, aumentar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle no setor de segurança privada.

Objetivo do Projeto

O principal objetivo do PL 285/2024 é reduzir a violência e os abusos cometidos por agentes de segurança privada. A justificativa do autor menciona casos emblemáticos, como o assassinato de João Alberto Silveira Freitas em 2020, espancado por seguranças em um supermercado em Porto Alegre. O uso de câmeras corporais, segundo estudos citados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, está associado à redução do uso desproporcional da força e à melhoria da produtividade dos profissionais.

Como Funcionará?

A proposta determina que os vigilantes privados deverão portar câmeras corporais capazes de gravar áudio e vídeo durante o exercício de suas funções. Esses equipamentos serão obrigatórios apenas para a vigilância patrimonial, que inclui a proteção de pessoas e bens em estabelecimentos públicos ou privados e eventos. As gravações poderão ser compartilhadas com a Polícia Federal ou o Ministério Público para investigações criminais, conforme regulamentação futura.

Exceções

Microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da obrigatoriedade, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Essa medida visa evitar custos excessivos para contratos de menor valor.

Impacto no Setor de Segurança Privada

A segurança privada no Brasil é regulamentada pela Polícia Federal e inclui diversas atividades, como transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal. A vigilância patrimonial, foco do projeto, é uma das principais áreas do setor e frequentemente alvo de críticas devido a casos de abuso.

A implementação das câmeras corporais pode trazer benefícios significativos:

• Transparência: As gravações servirão como provas em casos de denúncias contra vigilantes.
• Redução da violência: Estudos indicam que a presença das câmeras reduz incidentes violentos.
• Confiança pública: A medida pode melhorar a percepção da sociedade sobre os serviços de segurança privada.

No entanto, desafios também são esperados, como os custos iniciais para aquisição dos equipamentos e possíveis resistências por parte das empresas.

Próximos Passos do projeto

O projeto está atualmente sob análise da Comissão de Segurança Pública (CSP), com relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Após essa etapa, seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, representará uma mudança significativa na legislação vigente (Lei 7.102/1983), que regula os serviços particulares de vigilância

O PL 285/2024 surge como uma resposta necessária aos problemas enfrentados no setor de segurança privada no Brasil. Ao exigir câmeras corporais nos uniformes dos vigilantes patrimoniais, a proposta busca equilibrar a proteção patrimonial com o respeito aos direitos humanos. Embora ainda esteja em discussão no Senado, sua aprovação pode marcar um avanço importante na busca por maior transparência e eficiência nesse setor essencial.

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