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Justiça nega vínculo; vigia não é vigilante

Na decisão proferida pela 3ª vara do trabalho de Rondonópolis-MT, o juiz Edilson Ribeiro da Silva rejeitou a ação trabalhista movida pelo o trabalhador contra em empresa comércio de caminhões. Conforme o autor da ação, o ex-funcionário alegou ter trabalhado como Vigilante Patrimonial para a empresa de comércio de caminhões, entre março de 2023 e junho de 2024, sem anotações na CTPS e sem recebimento de verbas rescisórias. De acordo com o processo, ele reivindicava o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, FGTS com multa e outros direitos.   Em sua defesa, a empresa admitiu apenas parte do período contratual, afirmando que o autor atuou como "Vigia", e não como Vigilante Patrimonial, além de negar débitos trabalhistas. Durante a instrução, o magistrado destacou que a função de Vigilante Patrimonial exige requisitos legais específicos, como registro na Polícia Federal, cursos de formação e porte de arma, conforme a Lei 7.102/83.   Nesse ...

TRT-21 determina inclusão de vigilantes na cota de aprendizes Segurança

Na decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) reformou sentença que excluía os cargos de vigilante da base de cálculo da cota de aprendizagem. Conforme a relatora, Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, a exclusão por convenção coletiva viola normas de ordem pública e direitos fundamentais dos jovens. De acordo com o processo, a União Federal recorreu após a 12ª Vara do Trabalho de Natal anular autuação contra a empresa de segurança privada, Monteforte Vigilância Ltda, que descumpria a contratação de aprendizes. Durante a instrução, o magistrado destacou que a Lei 7.102/1983 estabelece idade mínima de 21 anos para vigilantes, mas não impede a contratação de aprendizes entre 21 e 24 anos. Em sua defesa, a empresa alegou incompatibilidade entre a formação exigida para vigilantes e o programa de aprendizagem. Para a relatora, porém, o treinamento específico não equivale a habilitação técnica, conforme a Classificação Brasileira de Ocup...

Exploração de vigilantes: Direitos ignorados

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A rotina do vigilante na escala 12x36 já é desafiadora, exigindo atenção constante e responsabilidade. No entanto, uma prática preocupante tem se tornado mais comum e merece a atenção de toda a categoria. A oferta de um segundo turno de trabalho noturno , logo após o diurno, com condições salariais e de benefícios precárias. Se você,  vigilante , tem sido abordado com uma proposta para trabalhar mais 12 horas noturnas por um valor fixo de R$ 1.500,00, sem vale-transporte , vale-alimentação e adicional noturno, este artigo é para você. Essa prática configura uma grave violação dos seus direitos trabalhistas e representa uma desvalorização da sua importante função. Imagine a exaustão física e mental de trabalhar 12 horas durante o dia e, emendar, sem o devido descanso, com mais 12 horas noturnas. Essa jornada extenuante coloca em risco não apenas a sua saúde e bem-estar, mas também a segurança do patrimônio que você está zelando. Considerando que o vigilante recebi regularme...

Guia Completo CAC 2025: Tudo Sobre CR, Armas e Legislação

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Desvende o universo do Colecionador, Atirador Desportivo eCaçador (CAC) ! Este guia completo aborda desde os requisitos para obtenção do CR até as novas regras de 2023, armamento permitido, testes e responsabilidades. Prepare-se para dominar a legislação e os procedimentos do mundo CAC. Requisitos e Documentação Quais os requisitos para se tornar um CAC? - Ter no mínimo 25 anos de idade. - Estar filiado a um clube de tiro. - Realizar testes psicológico e prático com profissionais credenciados pela Polícia Federal. - Não possuir antecedentes criminais ou estar respondendo a processos judiciais. Como obter o Certificado de Registro (CR)? 1. Preencher um requerimento ao Exército Brasileiro. 2. Apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, certidões negativas criminais, atestado psicológico e de capacidade técnica, entre outros. 3. Protocolar os documentos no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da sua região. Qual a diferença entre CR e CAC? - CR ( Cert...

Como encontrar e contratar uma empresa de segurança privada: Dicas e precauções

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A segurança privada é um setor em constante evolução, oferecendo soluções essenciais para proteger pessoas, propriedades e ativos. No entanto, escolher a empresa certa pode ser um desafio. Neste artigo, vamos explorar como encontrar uma empresa de segurança privada confiável e quais cuidados tomar ao contratar seus serviços. 1. Histórico e experiência Antes de contratar uma empresa de segurança privada, é crucial verificar seu histórico e experiência no mercado. Empresas com longa trajetória tendem a oferecer serviços de  vigilância e outros  mais específicos . O Grupo Atlântica , por exemplo, possui mais de 49 anos de experiência.  Encontre a empresa de segurança ideal para você no Maranhão: Além do Grupo Atlântica , explore outras opções e compare serviços. Acesse a lista completa aqui:  https://sindesp-ma.org.br 2. Certificação técnica e legislação Verifique se a empresa possui todas as certificações técnicas possíveis e se está em conformidade com a legislaç...

A importância da segurança privada: Protegendo o que mais importa

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A segurança privada desempenha um papel fundamental na sociedade moderna, complementando as forças de segurança pública e oferecendo proteção especializada para pessoas, empresas e patrimônios. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é segurança privada, como ela funciona e quais os seus principais serviços. O que é Segurança Privada? A segurança privada é um conjunto de atividades e serviços prestados por empresas e profissionais especializados, com o objetivo de prevenir e combater crimes, proteger pessoas e bens, e garantir a ordem e a tranquilidade em diversos ambientes. Diferentemente da segurança pública, que é de responsabilidade do Estado, a segurança privada é contratada por particulares, empresas e outras instituições. Como Funciona a segurança privada? A segurança privada funciona através de uma combinação de recursos humanos, tecnológicos e estratégicos. Os profissionais de segurança privada, como vigilantes, seguranças e agentes de escolta, são treinados e c...

Vantagens e desvantagens do uso de câmeras corporais por vigilantes

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O Projeto de Lei 285/2024 , que propõe o uso obrigatório de câmeras corporais por vigilantes privados, traz tanto vantagens quanto desvantagens. Abaixo, estão detalhadas as principais delas: Vantagens 1. Redução da violência e abusos - Estudos indicam que o uso de câmeras corporais pode reduzir significativamente a violência e os abusos cometidos por agentes de segurança, pois a presença de gravações aumenta a responsabilidade dos profissionais. 2. Transparência e confiança  - As câmeras corporais promovem a transparência nas interações entre vigilantes e cidadãos, ajudando a esclarecer incidentes e a prevenir acusações infundadas. - Isso pode melhorar a percepção pública sobre os serviços de segurança privada, aumentando a confiança na atuação desses profissionais. 3. Proteção contra reclamações infundadas - As gravações fornecem evidências objetivas, protegendo os vigilantes contra acusações injustas e diminuindo o número de reclamações. - Isso também ajuda na eluc...