Projeto de lei exige câmera corporal nos uniformes dos vigilantes

O Projeto de Lei 285/2024 , proposto pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, está em análise no Senado Federal. A proposta visa tornar obrigatório o uso de câmeras corporais nos uniformes de vigilantes privados que atuam na vigilância patrimonial. Essa medida busca prevenir abusos, aumentar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle no setor de segurança privada. Objetivo do Projeto O principal objetivo do PL 285/2024 é reduzir a violência e os abusos cometidos por agentes de segurança privada. A justificativa do autor menciona casos emblemáticos, como o assassinato de João Alberto Silveira Freitas em 2020, espancado por seguranças em um supermercado em Porto Alegre. O uso de câmeras corporais, segundo estudos citados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, está associado à redução do uso desproporcional da força e à melhoria da produtividade dos profissionais. Como Funcionará? A proposta determina que os vigilantes privad...